REsp 2208305 - DECISAO

REsp 2208305 - DECISAO

Como a apelação não foi dotada de efeito suspensivo, não havia óbice à cobrança do crédito tributário desde a revogação da tutela provisória pela sentença (intimada em 02/05/2017); portanto, a prescrição deveria ser reconhecida, motivo pelo qual acolheram-se os embargos de declaração para dar provimento ao recurso especial e reconhecer a prescrição, invertendo o ônus da sucumbência.

Parties
Embargante: SETRATA TERCEIRIZACAO E SERVICOS TECNICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao recurso especial e reconhecer a prescrição pleiteada, invertendo o ônus da sucumbência.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo Da Apelação, Exigibilidade Do Crédito Tributário, Fiança Bancária
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prescrição Tutela Provisória Efeito Suspensivo Da Apelação Exigibilidade Do Crédito Tributário Fiança Bancária

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Parties

SETRATA TERCEIRIZACAO E SERVICOS TECNICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve contradição na decisão ao reconhecer a revogação da tutela provisória e, em seguida, afirmar que a apelação possui efeito suspensivo
  2. 2 quando se retoma a contagem do prazo prescricional após suspensão por medida liminar ou tutela provisória
  3. 3 se a fiança bancária suspende a exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

Como a apelação não foi dotada de efeito suspensivo, não havia óbice à cobrança do crédito tributário desde a revogação da tutela provisória pela sentença (intimada em 02/05/2017); portanto, a prescrição deveria ser reconhecida, motivo pelo qual acolheram-se os embargos de declaração para dar provimento ao recurso especial e reconhecer a prescrição, invertendo o ônus da sucumbência.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao recurso especial e reconhecer a prescrição pleiteada, invertendo o ônus da sucumbência.

Orders

  • Intime-se.