AREsp 2272637 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a mero inconformismo, sendo aplicável o disposto no art. 1.023 do CPC e a jurisprudência que exige a demonstração dos vícios do art. 1.022 para conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: ALEXANDRE RIBEIRO DE SOUZA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Legitimidade Do Possuidor, Indenização Por Ato Expropriatório, Omissão, Art. 1.023 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Legitimidade Do Possuidor Indenização Por Ato Expropriatório +4 more

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Parties

ALEXANDRE RIBEIRO DE SOUZA E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento da demanda indenizatória promovida por possuidor em face de ente público (alegação pela parte embargante)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a mero inconformismo, sendo aplicável o disposto no art. 1.023 do CPC e a jurisprudência que exige a demonstração dos vícios do art. 1.022 para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Intime-se.
  • Não se aplica a multa do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.