AREsp 2778696 - DECISAO

AREsp 2778696 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão de não esgotamento da via recursal nas instâncias ordinárias, por aplicação do óbice previsto na Súmula 281 do STF e do disposto no art. 1.021, caput e § 2º, do CPC/2015, considerando que a interposição de embargos de declaração e decisão colegiada acerca deles não substitui a necessária interposição do agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ MENDES RODRIGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exigência De Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Aplicação Temporal De Lei (lei 11.960/2009)
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Exigência De Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Aplicação Temporal De Lei (lei 11.960/2009)

Case Brief

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Parties

JOSÉ MENDES RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 não esgotamento da via recursal nas instâncias ordinárias (Súmula 281/STF)
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei 11.960/2009 a causas previdenciárias em andamento
  3. 3 fixação de juros de mora e correção monetária sobre débitos previdenciários

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de não esgotamento da via recursal nas instâncias ordinárias, por aplicação do óbice previsto na Súmula 281 do STF e do disposto no art. 1.021, caput e § 2º, do CPC/2015, considerando que a interposição de embargos de declaração e decisão colegiada acerca deles não substitui a necessária interposição do agravo interno.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial