RHC 204517 - DECISAO

RHC 204517 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição ou obscuridade: houve interposição de dois agravos regimentais distintos com conteúdo idêntico em intervalo de minutos, caracterizando duplicidade manifestamente vedada (bis in idem) e justificando a inadmissão do segundo agravo; a alegação de erro de sistema não altera essa conclusão.

Parties
Embargante: ALOISYO JOSÉ CAMPELO COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental, Duplicidade De Peças/manifesto Bis in Idem Processual
Processo Penal Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Agravo Regimental Duplicidade De Peças/manifesto Bis in Idem Processual

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Parties

ALOISYO JOSÉ CAMPELO COUTINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se há contradição ou omissão na decisão embargada
  2. 2 se houve duplicidade de agravos regimentais com conteúdo idêntico configurando bis in idem processual
  3. 3 aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal quanto ao cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição ou obscuridade: houve interposição de dois agravos regimentais distintos com conteúdo idêntico em intervalo de minutos, caracterizando duplicidade manifestamente vedada (bis in idem) e justificando a inadmissão do segundo agravo; a alegação de erro de sistema não altera essa conclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.