AREsp 2849365 - DECISAO

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Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da cumulação de juros contratuais e legais e a incidência dos juros contratuais até a citação e dos legais a partir daí; o prequestionamento ficto não se configurou por ausência de reconhecimento de omissão; e o acolhimento do pedido implicaria reexame fático e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: EMBRACE EMPRESA BRASIL CENTRAL DE ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros De Mora, Prequestionamento Ficto, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Bis in Idem
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros De Mora Prequestionamento Ficto Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

EMBRACE EMPRESA BRASIL CENTRAL DE ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 reconhecimento de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  3. 3 incidência de juros moratórios contratuais versus legais

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da cumulação de juros contratuais e legais e a incidência dos juros contratuais até a citação e dos legais a partir daí; o prequestionamento ficto não se configurou por ausência de reconhecimento de omissão; e o acolhimento do pedido implicaria reexame fático e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se.