AREsp 2738405 - DECISAO

AREsp 2738405 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à existência e disponibilização do contrato de honorários, houve violação do art. 1.022 do CPC, sendo o agravo conhecido e o recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram as omissões apontadas.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre os pontos omissos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Prescrição, Contrato De Honorários
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Prescrição Contrato De Honorários

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à existência e disponibilização do contrato de honorários
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissões

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à existência e disponibilização do contrato de honorários, houve violação do art. 1.022 do CPC, sendo o agravo conhecido e o recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram as omissões apontadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre os pontos omissos.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial