RHC 213962 - DECISAO

RHC 213962 - DECISAO

Houve decisão motivada: não se verifica omissão a ser suprida porque o conceito de organização criminosa abrange também a associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006) e a associação criminosa (art. 288 CP); além disso, a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva e da reincidência do agravante por condenação por tráfico de drogas, de modo que os embargos constituem mera rediscussão e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: RAMON RICHELLY NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, nego-lhes provimento (embargos rejeitados)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11343/2006), Associação Criminosa (art. 288, Cp), Omissão (art. 619 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Organização Criminosa Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11343/2006) Associação Criminosa (art. 288, Cp) Omissão (art. 619 Cpp)

Case Brief

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Parties

RAMON RICHELLY NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à afirmação de que o agravante não integra organização criminosa
  2. 2 Alcance do conceito de "organização criminosa" incluindo arts. 2º da Lei 12.850/2013, art. 35 da Lei 11.343/2006 e art. 288 do CP
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública em razão de risco concreto de reiteração delitiva e reincidência por condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Houve decisão motivada: não se verifica omissão a ser suprida porque o conceito de organização criminosa abrange também a associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006) e a associação criminosa (art. 288 CP); além disso, a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva e da reincidência do agravante por condenação por tráfico de drogas, de modo que os embargos constituem mera rediscussão e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, nego-lhes provimento (embargos rejeitados)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.