RHC 215546 - DECISAO

RHC 215546 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada; a tese de revogação tácita das medidas protetivas exige dilação probatória, inviável na via do habeas corpus, e nos autos existem elementos concretos que recomendam a manutenção das medidas protetivas, de modo que os embargos visam reexaminar matéria de mérito, o que é incompatível com a natureza do recurso integrativo.

Parties
Embargante: ANDERSON FELIX DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Os Embargos (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revogação Tácita Das Medidas Protetivas, Medidas Protetivas, Dilação Probatória, Reexame De Matéria De Mérito
Direito Processual Penal Lei Nº 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Habeas Corpus Medidas Protetivas Embargos De Declaração Revogação Tácita Das Medidas Protetivas Dilação Probatória Reexame De Matéria De Mérito

Case Brief

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Parties

ANDERSON FELIX DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Os Embargos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 cabimento de embargos de declaração
  3. 3 revogação tácita das medidas protetivas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada; a tese de revogação tácita das medidas protetivas exige dilação probatória, inviável na via do habeas corpus, e nos autos existem elementos concretos que recomendam a manutenção das medidas protetivas, de modo que os embargos visam reexaminar matéria de mérito, o que é incompatível com a natureza do recurso integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.