AREsp 2458574 - DECISAO

AREsp 2458574 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: os recursos da defesa foram inadmitidos na origem sem interposição de agravo, apenas o agravo do Ministério Público chegou a este Tribunal, e o embargante foi devidamente intimado (fls. 739, 771, 816); portanto, a matéria indicada não integra o objeto da decisão embargada.

Parties
Embargante: VYLKER RICHARD PORTELA DO NASCIMENTO; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Inadmissão De Recurso, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Intimação Inadmissão De Recurso Agravo Em Recurso Especial

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Parties

VYLKER RICHARD PORTELA DO NASCIMENTO

Embargante

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 ausência de intimação acerca da inadmissão de recursos
  3. 3 inadmissão dos recursos especial e extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: os recursos da defesa foram inadmitidos na origem sem interposição de agravo, apenas o agravo do Ministério Público chegou a este Tribunal, e o embargante foi devidamente intimado (fls. 739, 771, 816); portanto, a matéria indicada não integra o objeto da decisão embargada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.