AREsp 2586220 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão embargada corretamente concluiu que a embargante não indicou de forma clara os dispositivos federais supostamente violados nem realizou o cotejo analítico indispensável para demonstrar dissídio jurisprudencial, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF e a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada
  2. 2 ausência de indicação clara e individualizada de dispositivos legais violados
  3. 3 insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão embargada corretamente concluiu que a embargante não indicou de forma clara os dispositivos federais supostamente violados nem realizou o cotejo analítico indispensável para demonstrar dissídio jurisprudencial, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF e a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.