REsp 1930678 - DECISAO

REsp 1930678 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão: o acórdão recorrido manifestou-se sobre a questão, consignando que a recorrente não agiu com boa-fé nas relações com o fisco e, por isso, o precedente REsp 1.148.444/MG era inaplicável; além disso, decisão desfavorável à parte não constitui omissão.

Parties
Embargante: NACIONAL S.A. INDUSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1022 Cpc/2015, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Boa Fé Nas Relações Com O Fisco, Precedente Repetitivo (resp 1.148.444/mg)
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1022 Cpc/2015 Súmulas 7 E 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

NACIONAL S.A. INDUSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do precedente REsp 1.148.444/MG
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão: o acórdão recorrido manifestou-se sobre a questão, consignando que a recorrente não agiu com boa-fé nas relações com o fisco e, por isso, o precedente REsp 1.148.444/MG era inaplicável; além disso, decisão desfavorável à parte não constitui omissão.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.