RMS 75232 - DECISAO

RMS 75232 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum recorrido; a pretensão embargante buscava reexame de mérito e a modificação de competência absoluta relativa à legitimidade passiva da autoridade indicada, matéria não adequada aos embargos declaratórios, cabendo a manutenção da denegação da segurança e da decisão que afastou a aplicação da teoria da encampação.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DE SERGIPE; Impugnante: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Teoria Da Encampação, Legitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Competência
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Teoria Da Encampação Legitimidade Passiva Mandado De Segurança Competência

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Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DE SERGIPE

Embargante

ESTADO DE SERGIPE

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 aplicação da teoria da encampação
  3. 3 legitimidade passiva da autoridade indicada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum recorrido; a pretensão embargante buscava reexame de mérito e a modificação de competência absoluta relativa à legitimidade passiva da autoridade indicada, matéria não adequada aos embargos declaratórios, cabendo a manutenção da denegação da segurança e da decisão que afastou a aplicação da teoria da encampação.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.