RHC 195275 - DECISAO

RHC 195275 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão ou contradição na decisão embargada: a tese deduzida pelo recorrente foi alcançada pela preclusão, pois a defesa teve a primeira oportunidade de alegar a nulidade na resposta à acusação e a defensora dativa, com acesso ao processo, silenciou; assim, inexiste ilegalidade a ser sanada e não se justifica anulação do feito para oportunizar nova oferta da suspensão condicional do processo.

Parties
Embargante: MÁRCIO ALVES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Preclusão, Suspensão Condicional Do Processo, Nulidade Processual, Nulidade De Algibeira
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Preclusão Suspensão Condicional Do Processo +2 more

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Parties

MÁRCIO ALVES DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise de falha do Poder Judiciário quanto à intimação sobre proposta de suspensão condicional do processo
  2. 2 omissão quanto à comunicação da proposta já existente e possibilidade de retirada pelo Ministério Público
  3. 3 contradição quanto à aplicação da preclusão quando o acusado não teria sido cientificado da proposta

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão ou contradição na decisão embargada: a tese deduzida pelo recorrente foi alcançada pela preclusão, pois a defesa teve a primeira oportunidade de alegar a nulidade na resposta à acusação e a defensora dativa, com acesso ao processo, silenciou; assim, inexiste ilegalidade a ser sanada e não se justifica anulação do feito para oportunizar nova oferta da suspensão condicional do processo.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Publique-se.