HC 1015687 - DECISAO

HC 1015687 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem vícios de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade; o recurso configurou tentativa de rediscutir o mérito já apreciado; e a antecipação de entendimento pelo relator não vincula o colegiado, devendo aguardar-se o debate e julgamento do agravo em execução.

Parties
Embargante: JOSE GABRIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Omissão, Contradição, Obscuridade, Liminar, Agravo Em Execução
PROCESSUAL PENAL Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Omissão Contradição Obscuridade Liminar Agravo Em Execução

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Parties

JOSE GABRIEL DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 proibição de uso dos embargos de declaração para rediscutir o mérito
  3. 3 efeito de antecipação de entendimento pelo relator não vincula o colegiado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem vícios de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade; o recurso configurou tentativa de rediscutir o mérito já apreciado; e a antecipação de entendimento pelo relator não vincula o colegiado, devendo aguardar-se o debate e julgamento do agravo em execução.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.