AREsp 2794639 - DECISAO

AREsp 2794639 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos somente para afastar a incidência da Súmula 284/STF no que se refere ao dissídio jurisprudencial, por se tratar de erro material consistente na indicação dos dispositivos legais; mantiveram‑se, contudo, os demais óbices (deficiência no cotejo analítico e ausência de similitude fática), de modo que a correção não altera o resultado do julgamento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justifique alteração do decidido.

Parties
Embargante: EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES JL LTDA; Embargante: MARIA DO CARMO NABUCO DE MAGALHAES LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhimento Parcial Sem Efeitos Modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Tema 970/stj, Litigância De Má Fé, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Verbas Sucumbenciais, Erro Material
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Tema 970/stj Litigância De Má Fé +4 more

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Parties

EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES JL LTDA

Embargante

MARIA DO CARMO NABUCO DE MAGALHAES LINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhimento Parcial Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 aplicação do Tema 970/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos somente para afastar a incidência da Súmula 284/STF no que se refere ao dissídio jurisprudencial, por se tratar de erro material consistente na indicação dos dispositivos legais; mantiveram‑se, contudo, os demais óbices (deficiência no cotejo analítico e ausência de similitude fática), de modo que a correção não altera o resultado do julgamento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justifique alteração do decidido.