REsp 2210602 - DECISAO

REsp 2210602 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum recorrido; a insurgência da embargante traduz mera inconformidade, vedada na via dos embargos. Ademais, a decisão recorrido está em conformidade com precedentes que consideram lícita a exclusão de cobertura de medicamentos para uso domiciliar quando não se enquadram nas exceções previstas. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar da primeira oposição.

Parties
Embargante: JÚLIA VICTÓRIA SALATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Quanto À Incidência De Resolução Da ANS, Cobertura De Medicamento Para Tratamento Domiciliar, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Saúde Suplementar Embargos De Declaração Omissão Quanto À Incidência De Resolução Da ANS Cobertura De Medicamento Para Tratamento Domiciliar Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JÚLIA VICTÓRIA SALATA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à incidência da Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 Lícita exclusão, pela saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo exceções previstas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum recorrido; a insurgência da embargante traduz mera inconformidade, vedada na via dos embargos. Ademais, a decisão recorrido está em conformidade com precedentes que consideram lícita a exclusão de cobertura de medicamentos para uso domiciliar quando não se enquadram nas exceções previstas. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar da primeira oposição.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar da primeira oposição.