AREsp 2732592 - DECISAO

AREsp 2732592 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque inexistem vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, e porque a pretensão é essencialmente de prequestionamento de dispositivos constitucionais, matéria que o STJ não deve apreciar, nem mesmo para viabilizar recurso extraordinário ao STF.

Parties
Embargante: HELIO DUTRA DA COSTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Competência Do STF

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Parties

HELIO DUTRA DA COSTA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais no STJ
  3. 3 uso de embargos de declaração para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque inexistem vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, e porque a pretensão é essencialmente de prequestionamento de dispositivos constitucionais, matéria que o STJ não deve apreciar, nem mesmo para viabilizar recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.