HC 1008741 - DECISAO
Os embargos são rejeitados por inexistir contradição no acórdão embargado; o último laudo pericial não concluiu pela cessação da periculosidade, recomendando nova perícia em 12 meses, o que impõe a manutenção da medida de segurança até a superação inequívoca da periculosidade, além de ser vedado o reexame de provas na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Embargante: JHONATAN PEREIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Medida De Segurança, Periculosidade, Perícia, Desinternação Condicional
Case Brief
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Parties
JHONATAN PEREIRA DOS SANTOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 existência de contradição na decisão embargada
- 2 necessidade de nova perícia para verificação da cessação de periculosidade
- 3 possibilidade de extinção da medida de segurança por cumprimento integral
Ratio Decidendi
Os embargos são rejeitados por inexistir contradição no acórdão embargado; o último laudo pericial não concluiu pela cessação da periculosidade, recomendando nova perícia em 12 meses, o que impõe a manutenção da medida de segurança até a superação inequívoca da periculosidade, além de ser vedado o reexame de provas na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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