AREsp 1559272 - DECISAO

AREsp 1559272 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão atacada analisou de forma clara e fundamentada a controvérsia, constatando a incidência da Súmula 182/STJ e a ausência do imprescindível cotejo entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelo art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Amilton Fernandez; Embargante: Alexandre Fernandez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 182/stj +4 more

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Parties

Amilton Fernandez

Embargante

Alexandre Fernandez

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de cotejo específico entre o acórdão estadual e as razões do recurso para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 cabimento restrito dos embargos de declaração às hipóteses do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão atacada analisou de forma clara e fundamentada a controvérsia, constatando a incidência da Súmula 182/STJ e a ausência do imprescindível cotejo entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelo art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação do agravo interno de fls. 7.053/7.083.