AREsp 2852187 - DECISAO

AREsp 2852187 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque inexiste obscuridade, omissão ou contradição a corrigir; a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula 283/STF em razão da ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente e a jurisprudência citada afasta a existência de vício formal.

Parties
Embargante: ALEXIS INGRID BURG MALTEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Tema 810/stf, Modulação De Efeitos, Execução E Precatório
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 283/stf Tema 810/stf Modulação De Efeitos Execução E Precatório

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Parties

ALEXIS INGRID BURG MALTEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, omissão ou contradição
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes
  3. 3 Incidência dos temas 810 do STF e 905 do STJ versus ADIs 4357 e 4425

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque inexiste obscuridade, omissão ou contradição a corrigir; a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula 283/STF em razão da ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente e a jurisprudência citada afasta a existência de vício formal.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.