AREsp 2894899 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a decisão foi clara ao concluir que o agravo em recurso especial deixou de impugnar adequadamente os fundamentos aplicados pela Corte de origem (Súmulas n. 7 e 83/STJ), de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito e os efeitos infringentes não se justificam.
- Parties
- Embargante: WAGNER VICTOR DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Decisão Monocrática
Case Brief
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Parties
WAGNER VICTOR DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
- 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado
- 3 possibilidade de decisão monocrática sem afronta ao princípio da colegialidade
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a decisão foi clara ao concluir que o agravo em recurso especial deixou de impugnar adequadamente os fundamentos aplicados pela Corte de origem (Súmulas n. 7 e 83/STJ), de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito e os efeitos infringentes não se justificam.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
- Publique-se.
Full Case Text
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