REsp 2208867 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão atacada apresentou motivação suficiente e procedeu à redução proporcional da pena-base em cumprimento ao art. 617 do CPP para sanar reformatio in pejus, de modo que os aclaratórios revelam mero inconformismo e não hipóteses previstas no art. 619 do CPP.

Parties: Embargante: SAMI ANDERSON DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Juízo De Delibação Ad Quem
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus, Art. 617 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Art. 42 Da Lei Antitóxicos, Dosagem Da Pena, Fundamentação Judicial

Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Reformatio in Pejus Art. 617 Do CPP Art. 619 Do CPP Art. 42 Da Lei Antitóxicos Dosagem Da Pena +1 more

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Parties

SAMI ANDERSON DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Juízo De Delibação Ad Quem

Legal Issues

1 obscuridade na fundamentação do acórdão
2 reformatio in pejus (direta)
3 aumento/exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Publique-se e intimem-se.