REsp 2224522 - DECISAO

REsp 2224522 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, pois os embargos de declaração foram opostos uma única vez com finalidade de prequestionamento nos termos do entendimento consolidado (Súmula 98/STJ); as demais alegações de violação a dispositivos legais não foram conhecidas por ausência de prequestionamento ou por serem arguições genéricas, impossibilitando a análise no especial (aplicação analógica da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: ALEXANDRE DA CUNHA GUARISE E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Provimento Para Afastar Multa)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc), Prequestionamento, Súmulas (98/stj, 211/stj, 284/stf), Honorários Advocatícios, Lançamento Por Arbitramento, Leis E Artigos Apontados (lei 9.784/99; CTN Arts.147 150)
Processo Civil Direito Tributário Processo Administrativo Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc) Prequestionamento Súmulas (98/stj, 211/stj, 284/stf) Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE DA CUNHA GUARISE E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Provimento Para Afastar Multa)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 11, 489, §1º e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação aos arts. 37 e 65 da Lei 9.784/99 e art. 226 do Código Civil
  3. 3 Alegada violação aos arts. 147, 148, 149 e 150 do Código Tributário Nacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, pois os embargos de declaração foram opostos uma única vez com finalidade de prequestionamento nos termos do entendimento consolidado (Súmula 98/STJ); as demais alegações de violação a dispositivos legais não foram conhecidas por ausência de prequestionamento ou por serem arguições genéricas, impossibilitando a análise no especial (aplicação analógica da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.