AREsp 2410504 - DECISAO

AREsp 2410504 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por incompatibilidade com as hipóteses do art. 1.022 do NCPC: não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no decisum, e a alegação de que precedentes tratariam de recuperação judicial não altera a conclusão, sendo vedada a utilização de embargos para rediscutir o mérito; ademais, a jurisprudência do Tribunal reconhece que os honorários sucumbenciais não pertencem ao administrador judicial quando a verba já foi judicialmente arbitrada.

Parties
Embargante: IECSA - GTA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - MASSA FALIDA (IECSA - GTA TELECOMUNICAÇÕES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Administrador Judicial, Omissão, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Falência Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Administrador Judicial Omissão Art. 1.022 Do NCPC

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Parties

IECSA - GTA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - MASSA FALIDA (IECSA - GTA TELECOMUNICAÇÕES)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o administrador judicial faz jus aos honorários advocatícios sucumbenciais na falência
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum, nos termos do art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por incompatibilidade com as hipóteses do art. 1.022 do NCPC: não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no decisum, e a alegação de que precedentes tratariam de recuperação judicial não altera a conclusão, sendo vedada a utilização de embargos para rediscutir o mérito; ademais, a jurisprudência do Tribunal reconhece que os honorários sucumbenciais não pertencem ao administrador judicial quando a verba já foi judicialmente arbitrada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.