REsp 2221128 - DECISAO

REsp 2221128 - DECISAO

Concluiu-se que, embora os requisitos formais dos embargos de declaração tenham sido preenchidos, as matérias suscitadas envolvem questões fático-probatórias capazes, em tese, de infirmar o acórdão; por se tratar de matéria de fato não passível de prequestionamento fictO para fins de reexame pelo STJ, impôs-se anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao tribunal de origem para pronunciamento sobre os pontos fáticos apontados.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
recurso especial provido monocraticamente para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem; prejudicada a análise das demais questões
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, ITR (imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural), Cancelamento De Matrícula De Imóvel, Devolução Dos Autos À Origem
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento ITR (imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural) Cancelamento De Matrícula De Imóvel Devolução Dos Autos À Origem

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

RECORRIDOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a elementos que evidenciariam a permanência do imóvel sob propriedade privada apesar de averbação de cancelamento da matrícula
  2. 2 aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) apenas a questões exclusivamente de direito
  3. 3 necessidade de devolução dos autos quando os embargos de declaração versarem matéria fático-probatória capaz de infirmar o julgado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora os requisitos formais dos embargos de declaração tenham sido preenchidos, as matérias suscitadas envolvem questões fático-probatórias capazes, em tese, de infirmar o acórdão; por se tratar de matéria de fato não passível de prequestionamento fictO para fins de reexame pelo STJ, impôs-se anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao tribunal de origem para pronunciamento sobre os pontos fáticos apontados.

Court Disposition

recurso especial provido monocraticamente para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem; prejudicada a análise das demais questões

Orders

  • anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem