REsp 1953088 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o recorrente não indicou precisamente os dispositivos de lei federal violados, as teses e dispositivos não foram analisados pelo Tribunal de origem nem sanados por embargos, e não houve impugnação da fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF.
- Parties
- Embargante: MIRANDA COMPUTACAO E COMERCIO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Fundamentação Recursal, Súmulas Do STF
Case Brief
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Parties
MIRANDA COMPUTACAO E COMERCIO LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 existência de erro material passível de correção
- 2 omissão na decisão embargada
- 3 indevida aplicação de óbices das Súmulas do STF
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o recorrente não indicou precisamente os dispositivos de lei federal violados, as teses e dispositivos não foram analisados pelo Tribunal de origem nem sanados por embargos, e não houve impugnação da fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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