REsp 2213629 - DECISAO

REsp 2213629 - DECISAO

Havendo omissão relevante do acórdão recorrido quanto à apreciação do efetivo proveito econômico incidente sobre a condenação em honorários (art. 1.022 CPC), impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015, Súmula 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, a fim de que seja suprida a omissão e analisada corretamente a extensão da base de cálculo dos honorários.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Inscrição Em Dívida Ativa, Homologação De Extinção De CDA
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Inscrição Em Dívida Ativa Homologação De Extinção De CDA

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao proveito econômico e base de cálculo dos honorários (art.1.022 CPC)
  2. 2 fixação dos honorários sucumbenciais e extensão da base de cálculo
  3. 3 aplicação dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante do acórdão recorrido quanto à apreciação do efetivo proveito econômico incidente sobre a condenação em honorários (art. 1.022 CPC), impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015, Súmula 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, a fim de que seja suprida a omissão e analisada corretamente a extensão da base de cálculo dos honorários.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Devolvem-se os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, suprindo a omissão apontada