REsp 2017890 - DECISAO

REsp 2017890 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 1.023 do CPC/2015 (protocolo em 01/04/2025 após término em 21/03/2025); não é possível, por aplicação do princípio da fungibilidade, receber embargos intempestivos como agravo interno; assim, mesmo com eventual irregularidade na representação, os embargos permanecem inadmissíveis e não são conhecidos.

Parties
Embargante: MAGNA MADALENA BRASIL RISUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Presunção De Inocência, Representação Processual, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Fungibilidade Recursal Prequestionamento Presunção De Inocência Representação Processual Recurso Especial

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Parties

MAGNA MADALENA BRASIL RISUCCI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 temporalidade/tempos recursais para embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de recebimento de embargos intempestivos como agravo interno
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 1.023 do CPC/2015 (protocolo em 01/04/2025 após término em 21/03/2025); não é possível, por aplicação do princípio da fungibilidade, receber embargos intempestivos como agravo interno; assim, mesmo com eventual irregularidade na representação, os embargos permanecem inadmissíveis e não são conhecidos.

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Reconsidero a decisão de fl. 304.
  • Não conheço dos embargos de declaração.