AREsp 2875036 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica e sem indicação precisa dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros (aplicação da Súmula 284/STF), e o recurso especial também deixou de impugnar fundamento basilar do acórdão recorrido (valores da CDA), atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: BR Alumínio Indústria e Comércio Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 284/stf Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

BR Alumínio Indústria e Comércio Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF e 283/STF diante da fundamentação genérica do recurso especial
  3. 3 se houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum atacado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica e sem indicação precisa dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros (aplicação da Súmula 284/STF), e o recurso especial também deixou de impugnar fundamento basilar do acórdão recorrido (valores da CDA), atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Publique-se.