REsp 1972308 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a matéria foi devidamente apreciada; além disso, considerando que o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é delito de perigo abstrato que não depende de laudo pericial, a alegação não enseja acolhimento dos aclaratórios nem revisão da matéria já decidida.
- Parties
- Embargante: EDGAR BARROS DE SA; Corréu: Ygor Lima da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Ausência De Materialidade, Princípio Da Isonomia Processual, Perícia
Case Brief
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Parties
EDGAR BARROS DE SA
Embargante
Ygor Lima da Silva
Corréu
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 existência de omissão na decisão embargada
- 2 necessidade de laudo pericial para configuração do crime de porte ilegal de arma de fogo
- 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a matéria foi devidamente apreciada; além disso, considerando que o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é delito de perigo abstrato que não depende de laudo pericial, a alegação não enseja acolhimento dos aclaratórios nem revisão da matéria já decidida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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