REsp 1562006 - DECISAO

REsp 1562006 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão indicou que a controvérsia está afetada ao Tema Repetitivo 414 e, por isso, não é possível prosseguir no STJ sem a solução daquele tema, além de que o mero descontentamento com o resultado não caracteriza vício apto a ensejar embargos declaratórios.

Parties
Embargante: EDIFÍCIO PARANAPANEMA; Parte Adversa: SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Afetação De Recurso Repetitivo, Tema 414, Tarifa Progressiva De Água E Esgoto, Súmula 280 STF, Devolução Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Afetação De Recurso Repetitivo Tema 414 Tarifa Progressiva De Água E Esgoto Súmula 280 STF Devolução Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDIFÍCIO PARANAPANEMA

Embargante

SABESP

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na decisão por suposta confusão entre a tese do recurso especial e o Tema 414
  2. 2 cabimento da suspensão do recurso especial em razão de afetação ao Tema Repetitivo 414
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão indicou que a controvérsia está afetada ao Tema Repetitivo 414 e, por isso, não é possível prosseguir no STJ sem a solução daquele tema, além de que o mero descontentamento com o resultado não caracteriza vício apto a ensejar embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.