AREsp 2833775 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia, não padeceu de omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC; os dispositivos do CPC invocados não possuem comando normativo apto a impugnar decisão que se fundamentou em interpretação constitucional e estadual; além disso, a decisão do Conselho de Justificação foi considerada de natureza jurídico-judicial e já transitada em julgado, o que torna inadequada a via eleita pelo embargante.

Parties
Embargante: Hebert Saavedra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Natureza Jurídica Do Conselho De Justificação, Negação De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Militar Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Natureza Jurídica Do Conselho De Justificação Negação De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Hebert Saavedra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao prequestionamento de matéria federal
  2. 2 aplicabilidade das súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ
  3. 3 se os arts. 3º, 6º, 7º e 19, I, do CPC são aptos a impugnar acórdão que decidiu por interpretação constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia, não padeceu de omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC; os dispositivos do CPC invocados não possuem comando normativo apto a impugnar decisão que se fundamentou em interpretação constitucional e estadual; além disso, a decisão do Conselho de Justificação foi considerada de natureza jurídico-judicial e já transitada em julgado, o que torna inadequada a via eleita pelo embargante.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.