REsp 2140595 - DECISAO

REsp 2140595 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para integrar a decisão, entendendo-se que a matéria relativa à decotação da circunstância judicial da culpabilidade está prejudicada por já ter sido provida no recurso especial e que o pedido de desconsideração da circunstância das consequências do crime não pode ser conhecido no recurso especial por exigir reexame do contexto fático-probatório, sendo incidido o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: ALDEMAR RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para integrar a decisão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALDEMAR RODRIGUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à não demonstração de distinção do caso concreto em relação a precedentes
  2. 2 valoração negativa da circunstância judicial das consequências do crime
  3. 3 competência do recurso especial para reexaminar provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para integrar a decisão, entendendo-se que a matéria relativa à decotação da circunstância judicial da culpabilidade está prejudicada por já ter sido provida no recurso especial e que o pedido de desconsideração da circunstância das consequências do crime não pode ser conhecido no recurso especial por exigir reexame do contexto fático-probatório, sendo incidido o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para integrar a decisão.

Orders

  • Decisão de fls. 2.107-2.109 integrada com os fundamentos ora declinados
  • Publique-se