AREsp 2912354 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a decisão impugnada enfrentou a controvérsia e fundamentou que o agravo não foi conhecido pela ausência de impugnação específica de todos os motivos do acórdão de origem, nos termos da Súmula 182/STJ, e mero inconformismo não constitui fundamento para embargos integrativos.

Parties
Embargante: Super Vinhos Distribuidora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil E Administrativo Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão Contradição +2 more

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Parties

Super Vinhos Distribuidora S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração diante de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica da totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para afastar enunciados sumulares
  3. 3 se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum atacado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a decisão impugnada enfrentou a controvérsia e fundamentou que o agravo não foi conhecido pela ausência de impugnação específica de todos os motivos do acórdão de origem, nos termos da Súmula 182/STJ, e mero inconformismo não constitui fundamento para embargos integrativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.