AREsp 2935738 - DECISAO

AREsp 2935738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e não se conheceu do recurso especial por intempestivo, uma vez que os embargos de declaração opostos na origem foram considerados não conhecidos por violação ao princípio da dialeticidade, não interrompendo, assim, o prazo recursal, conforme precedentes desta Corte; por consequência, o recurso especial estava fora do prazo e foi não conhecido; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MINEIROS-GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por intempestivo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Direito Administrativo Embargos De Declaração Intempestividade Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE MINEIROS-GO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos por violação ao princípio da dialeticidade interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Se embargos de declaração tempestivos e rejeitados no mérito interrompem o prazo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e não se conheceu do recurso especial por intempestivo, uma vez que os embargos de declaração opostos na origem foram considerados não conhecidos por violação ao princípio da dialeticidade, não interrompendo, assim, o prazo recursal, conforme precedentes desta Corte; por consequência, o recurso especial estava fora do prazo e foi não conhecido; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por intempestivo.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial por intempestivo.