REsp 1622222 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não verificam omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o art. 2º, § 2º, da CLT não incidiu nem foi analisado pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial; o acórdão recorrido sustentou a decisão em fundamentos autônomos e suficientes (arts. 97, VI, 106, 128 e 156, II, do CTN; art. 31, § 1º, da Lei 8.212/1991, redação da Lei 9.711/1998), houve demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial (mera transcrição de ementa) e a alteração legislativa de 2009 é inaplicável ao feito ajuizado em 2005, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Compensação De Créditos Previdenciários, Retenção De 11%, Grupo Econômico, Recurso Especial Não Conhecido
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Parties

GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência do art. 2º, § 2º, da CLT no caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não verificam omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o art. 2º, § 2º, da CLT não incidiu nem foi analisado pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial; o acórdão recorrido sustentou a decisão em fundamentos autônomos e suficientes (arts. 97, VI, 106, 128 e 156, II, do CTN; art. 31, § 1º, da Lei 8.212/1991, redação da Lei 9.711/1998), houve demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial (mera transcrição de ementa) e a alteração legislativa de 2009 é inaplicável ao feito ajuizado em 2005, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.