REsp 1970403 - DECISAO

REsp 1970403 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão relativa às questões trazidas nos embargos de declaração (notadamente sobre a aplicação do art. 85, §11, do CPC), razão pela qual o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões suscitadas.

Parties
Recorrente: TIAGO FONTOURA DE SOUZA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
provimento parcial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do Art. 85, §11, Do Cpc/2015, Regime Jurídico Dos Empregados De Conselhos De Fiscalização
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Omissão E Prequestionamento Honorários Advocatícios Aplicabilidade Do Art. 85, §11, Do Cpc/2015 Regime Jurídico Dos Empregados De Conselhos De Fiscalização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TIAGO FONTOURA DE SOUZA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão/negação de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC/2015 a recursos interpostos contra sentenças prolatadas antes da vigência do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento para fins de recurso extraordinário/especial

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão relativa às questões trazidas nos embargos de declaração (notadamente sobre a aplicação do art. 85, §11, do CPC), razão pela qual o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões suscitadas.

Court Disposition

provimento parcial

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração