AREsp 2627790 - DECISAO

AREsp 2627790 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão da decisão embargada quanto ao art. 224, §1º, do CPC e ao alegado dissídio jurisprudencial; verificou-se que a alegação de violação ao art. 224, §1º era genérica e desprovida de cotejo, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e que o dissídio não foi demonstrado nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ (mera transcrição de ementas insuficiente).

Parties
Embargante: FRANCISCO MARCO ANTONIO ROVITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para completar a decisão embargada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 224, §1º, CPC, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Preclusão, Correção Monetária, Retificação De Erros De Cálculo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 224, §1º, CPC Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Preclusão Correção Monetária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO MARCO ANTONIO ROVITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca do art. 224, §1º, do CPC
  2. 2 omissão quanto ao alegado dissídio jurisprudencial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão da decisão embargada quanto ao art. 224, §1º, do CPC e ao alegado dissídio jurisprudencial; verificou-se que a alegação de violação ao art. 224, §1º era genérica e desprovida de cotejo, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e que o dissídio não foi demonstrado nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ (mera transcrição de ementas insuficiente).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para completar a decisão embargada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.