HC 999244 - DECISAO

HC 999244 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada que foi sanada, mas não há ilegalidade a ser reparada porque a prisão do embargante decorre da execução provisória da pena determinada pelo tribunal de origem, entendimento este respaldado pelo STF no Tema 1.068, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos apenas para sanar a omissão.

Parties
Embargante: GERSON FERREIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Repercussão Geral
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Parties

GERSON FERREIRA DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da preclusão pela ausência de recorribilidade do parquet contra decisão que revogou a prisão preventiva
  2. 2 Natureza da prisão decretada: preventiva versus execução provisória da pena
  3. 3 Aplicabilidade do STF Tema 1.068 sobre execução provisória da pena

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada que foi sanada, mas não há ilegalidade a ser reparada porque a prisão do embargante decorre da execução provisória da pena determinada pelo tribunal de origem, entendimento este respaldado pelo STF no Tema 1.068, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos apenas para sanar a omissão.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.