AREsp 2688224 - DECISAO

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Não há omissão na decisão embargada: o acórdão deixou claro que o Tribunal de origem, examinando o conjunto fático-probatório, concluiu pela necessidade de prova pericial complexa para apurar danos materiais e afastou a competência do Juizado Especial; modificar esse entendimento implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; portanto, os embargos, que visam sanar vícios formais, são incabíveis quando utilizados para rediscutir o mérito, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: RICARDO SCHEVZ; Embargante: THICIANE TIBERIO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prova Pericial Complexa, Competência Do Juizado Especial, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

RICARDO SCHEVZ

Embargante

THICIANE TIBERIO OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada na decisão monocrática
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula nº 83/STJ (alegada)
  3. 3 alegada violação ao art. 12 do CDC e invocação de precedentes sem similitude fática

Ratio Decidendi

Não há omissão na decisão embargada: o acórdão deixou claro que o Tribunal de origem, examinando o conjunto fático-probatório, concluiu pela necessidade de prova pericial complexa para apurar danos materiais e afastou a competência do Juizado Especial; modificar esse entendimento implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; portanto, os embargos, que visam sanar vícios formais, são incabíveis quando utilizados para rediscutir o mérito, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.