REsp 2158564 - DECISAO

REsp 2158564 - DECISAO

Havendo omissão quanto ao pedido de devolução de valores descontados e sendo pacífica na jurisprudência do STJ a conclusão de que a devolução é consequência lógica do reconhecimento da ilegitimidade do desconto, acolheram-se os embargos para integrar o acórdão, conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau e determinar a devolução dos valores eventualmente descontados.

Parties
Embargante: Maria Alice Ramalho de Oliveira Tenorio; Embargada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Recurso Especial) / Decisão De Embargos Declaratórios Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, com parcial conhecimento do recurso especial e provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau e determinar a devolução dos valores eventualmente descontados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Restituição De Valores, Descontos Indevidos, Reposição Ao Erário
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Embargos De Declaração Recurso Especial Restituição De Valores Descontos Indevidos Reposição Ao Erário

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Parties

Maria Alice Ramalho de Oliveira Tenorio

Embargante

União Federal

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Recurso Especial) / Decisão De Embargos Declaratórios Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao pedido de devolução de valores descontados
  2. 2 possibilidade de restituição de valores descontados indevidamente do servidor
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto ao pedido de devolução de valores descontados e sendo pacífica na jurisprudência do STJ a conclusão de que a devolução é consequência lógica do reconhecimento da ilegitimidade do desconto, acolheram-se os embargos para integrar o acórdão, conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau e determinar a devolução dos valores eventualmente descontados.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, com parcial conhecimento do recurso especial e provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau e determinar a devolução dos valores eventualmente descontados.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para integrar a decisão embargada
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento