REsp 2212589 - DECISAO

REsp 2212589 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não se identificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, ausente o prequestionamento dos arts. 492, 927, III e § 1º e 928, II, do CPC aplica-se a Súmula 282/STF; e os dispositivos apontados (art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81 e art. 3º do DL 2.318/86) não sustentam a tese recursal nem infirmam o juízo recorrido, impondo-se a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: Sulmed Assistência Médica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Limitação Do Salário De Contribuição
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Súmula 282/stf +2 more

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Parties

Sulmed Assistência Médica Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 492, 927, III, § 1º e 928, II do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não se identificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, ausente o prequestionamento dos arts. 492, 927, III e § 1º e 928, II, do CPC aplica-se a Súmula 282/STF; e os dispositivos apontados (art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81 e art. 3º do DL 2.318/86) não sustentam a tese recursal nem infirmam o juízo recorrido, impondo-se a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.