REsp 2132846 - DECISAO

REsp 2132846 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque a parte embargante não indicou, nas razões dos embargos, a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, demonstrando mero inconformismo com a solução dada, e por isso incide o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 284 do STF; procedeu-se, adicionalmente, à correção de ofício de erro material no julgado.

Parties
Embargante: PEDRO EDUARDO HORTA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Parte Que Não Apresentou Impugnação: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Distinguishing, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

PEDRO EDUARDO HORTA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Parte Que Não Apresentou Impugnação

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração indicaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022/1.023 do CPC
  2. 2 Se cabia correção de ofício de erro material no acórdão
  3. 3 Se os embargos devem ser conhecidos ou não diante da ausência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque a parte embargante não indicou, nas razões dos embargos, a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, demonstrando mero inconformismo com a solução dada, e por isso incide o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 284 do STF; procedeu-se, adicionalmente, à correção de ofício de erro material no julgado.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Onde se lê: "Em análise, embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 282/284)"; leia-se: "Em análise, embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra a decisão que não conheceu do recurso especial (fls. 282/284)".
  • Não conheço dos embargos de declaração.