REsp 2056983 - DECISAO

REsp 2056983 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos declaratórios porque a pretensão deduzida visava reformar o mérito da decisão (efeito infringente), objetivo incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, que se destinam apenas a sanar omissão, contradição ou obscuridade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios Opostos a Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Custeio De Tratamento Por Plano De Saúde
Processo Civil Direito À Saúde Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Custeio De Tratamento Por Plano De Saúde

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios Opostos a Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para modificar o mérito da decisão
  2. 2 Se o plano de saúde deve custear o tratamento Pediasuit do menor

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos declaratórios porque a pretensão deduzida visava reformar o mérito da decisão (efeito infringente), objetivo incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, que se destinam apenas a sanar omissão, contradição ou obscuridade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Intimem‑se.