REsp 1914783 - DECISAO

REsp 1914783 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações sobre impossibilidade de cumprimento e excesso nas astreintes dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; não foi demonstrado que o valor das astreintes seja exorbitante; e o exame de suposta violação constitucional compete ao STF.

Parties
Embargante: Tim S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Omissão, Contradição E Obscuridade, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Astreintes Súmula 7/stj Obrigação De Fazer Omissão, Contradição E Obscuridade Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Tim S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de conversão da obrigação de fazer
  2. 2 direitos fundamentais do terceiro de boa-fé
  3. 3 impossibilidade jurídica de cumprimento da obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações sobre impossibilidade de cumprimento e excesso nas astreintes dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; não foi demonstrado que o valor das astreintes seja exorbitante; e o exame de suposta violação constitucional compete ao STF.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.