HC 1002602 - DECISAO

HC 1002602 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve erro material demonstrado: a decisão recorrida declarou a ilicitude da busca domiciliar e a nulidade das provas dela derivadas, identificando, de forma fundamentada, a existência de outras provas independentes (documental e testemunhal) cuja independência não foi descaracterizada pela parte, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão vedada pelo art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ALEX SANDRO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Conheceu Parcialmente E Declarou Nulidade De Provas
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Nulidade De Provas, Novo Julgamento, Independência De Provas Documentais E Testemunhais
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Nulidade De Provas Novo Julgamento Independência De Provas Documentais E Testemunhais

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Parties

ALEX SANDRO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Conheceu Parcialmente E Declarou Nulidade De Provas

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para corrigir suposto erro material
  2. 2 nulidade de provas obtidas por busca domiciliar considerada ilegal
  3. 3 existência ou não de provas independentes (documental e testemunhal) aptas a manter condenação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve erro material demonstrado: a decisão recorrida declarou a ilicitude da busca domiciliar e a nulidade das provas dela derivadas, identificando, de forma fundamentada, a existência de outras provas independentes (documental e testemunhal) cuja independência não foi descaracterizada pela parte, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão vedada pelo art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.