REsp 2224212 - DECISAO

REsp 2224212 - DECISAO

Por entender que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e não eram manifestamente protelatórios, na forma da Súmula 98/STJ, e havendo entendimento dominante que autoriza decisão monocrática (Súmula 568/STJ), conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar a multa imposta pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: RICARDO PEREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para afastar a multa aplicada pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Súmula 98/stj, Súmula 568/stj, Art. 1.026 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Súmula 98/stj Súmula 568/stj Art. 1.026 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

RICARDO PEREIRA MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 a embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de decisão monocrática do relator com fundamento em jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Por entender que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e não eram manifestamente protelatórios, na forma da Súmula 98/STJ, e havendo entendimento dominante que autoriza decisão monocrática (Súmula 568/STJ), conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar a multa imposta pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para afastar a multa aplicada pelo tribunal de origem.

Orders

  • Afastar a multa aplicada pelo tribunal de origem.
  • Publique-se e intimem-se.