AREsp 2483186 - DECISAO

AREsp 2483186 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada e buscaram, na prática, o reexame do mérito, não havendo impugnação específica e dialética aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e dos dispositivos processuais citados (art. 619 do CPP e art. 932, III, do CPC).

Parties
Embargante: HÉLDER GALVÃO CAVALCANTI; Embargante: CARLOS ANDRÉ SILVA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

HÉLDER GALVÃO CAVALCANTI

Embargante

CARLOS ANDRÉ SILVA BARRETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos fundamentos da decisão
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade
  3. 3 incidência das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada e buscaram, na prática, o reexame do mérito, não havendo impugnação específica e dialética aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e dos dispositivos processuais citados (art. 619 do CPP e art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.