AREsp 2898952 - DECISAO

AREsp 2898952 - DECISAO

Não se verificou vício de omissão, contradição ou obscuridade; a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em inovação recursal e preclusão consumativa, justificando a manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ e a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: SERGIO ROQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SERGIO ROQUE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade dos embargos de declaração com a identificação de omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade em face da interposição de múltiplos recursos

Ratio Decidendi

Não se verificou vício de omissão, contradição ou obscuridade; a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em inovação recursal e preclusão consumativa, justificando a manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ e a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.