AREsp 2833825 - DECISAO

AREsp 2833825 - DECISAO

Não houve omissão a ser sanada; o segundo recurso de embargos de declaração era manifestamente inadmissível por duplicidade (não foi conhecido nos termos do art. 932 do CPC), logo não interrompeu o prazo recursal, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo; por isso, os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Parties
Embargante: FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Intempestividade, Efeito Interruptivo, Duplicidade De Embargos, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Intempestividade Efeito Interruptivo Duplicidade De Embargos Inadmissibilidade

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Parties

FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou intempestivos
  3. 3 Consequências da duplicidade de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada; o segundo recurso de embargos de declaração era manifestamente inadmissível por duplicidade (não foi conhecido nos termos do art. 932 do CPC), logo não interrompeu o prazo recursal, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo; por isso, os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se